Curso Online Grátis de ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Curso Online Grátis de ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

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Você estuda a distância em uma plataforma intuitiva, de qualquer lugar e quando quiser

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Gratuito

Acesso gratuito as apostilas e avaliação do Curso! O Certificado Digital NÃO é gratuito. Taxa do certificado digital R$ 39,70

Curso 100% Online

Carga Horária 50 horas

A carga horário desde curso é de 50 horas Baseada no conteúdo disponível do curso.

Conteúdo
programático

A Constituição de 1988 e a Infância e a Juventude

A Doutrina da Proteção Integral

A Convenção da ONU Sobre os Direitos Da Criança

O Estatuto da Criança e do Adolescente

Forma de Elaboração do Estatuto

Mudança de Conceito do Direito da Criança e do Adolescente

Doutrinas Referentes à Justiça da Infância e da Juventude

Conceitos de Criança e do Adolescente (Art.2º, Caput do EAC)

Abrangência do EAC (Art.2º e Par. Único do EAC)

O EAC Somente Confere Direitos, Deixando de Lado os Deveres?

Direitos Fundamentais

Direito à Educação, à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Ato Infracional e Medidas Sócio-Educativas (Arts.103 a 105 e 112 a 125 do EAC)

Espécies de Medidas Sócio-Educativas (Art.112, Incisos I a VII do EAC)

O Conselho Tutelar

O Acesso à Justiça

A Justiça da Infância e da Juventude

O Juiz, O Ministério Público, O Advogado e os Serviços Auxiliares.

Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Arts.208 A 224 Do EAC)

Procedimentos (Arts.152 A 197 Do EAC)

Recursos (Arts.198 E 199 Do EAC)

Crimes Previstos no EAC (Arts.225 A 244 Do EAC)

Mais informações
sobre o curso

Carga Horária do Certificado: 50 horas

ATENÇÃO: O CERTIFICADO NÃO É GRATUITO: O Curso Gratuito lhe dá direito de acesso ao material de estudo e avaliação. Se gostar do curso e desejar emitir o Certificado Digital deve-se efetuar o pagamento da taxa de emissão do Certificado. Esperamos que você tenha uma experiência incrível em nosso site! Bons estudos!

 

OBS: Quem faz esse curso também se interessa pelos seguintes cursos nos segmentos Educação e Direito :  Noções Básicas de Direito, Psicopedagogia  e Orientação Educacional.

 

Curso Online Grátis de ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

 

No Brasil, as crianças e adolescentes são protegidas pelo Estado por meio de diversas normas que compõem o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Todos os menores de 18 anos são resguardados por esse estatuto.


Para te ajudar a entender melhor sobre o assunto, preparamos este conteúdo introdutório. Além disso, os interessados pela temática podem acessar o curso online e gratuito de ECA e se capacitar. Preparado?! Então, vamos à leitura.

 

O que é ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente?


O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado em 1990 objetivando atender à exigência da constituição de 1988. No artigo 227, está previsto que é dever do Estado e dos cidadãos assegurar os direitos da criança, do adolescente e dos jovens. 


Para isso, o ECA foi criado. Ele reúne um conjunto de normas que devem ser cumpridas rigorosamente e foram descritas na Lei 8069. O estatuto trata sobre a proteção das crianças e dos adolescentes, sobre suas prioridades, direitos, deveres, determina órgãos de proteção, além de diretrizes relacionadas à adoção e medidas socioeducativas.

 

ECA: conheça alguns direitos e deveres


O principal objetivo é que as crianças e adolescentes se sintam respeitadas, seguranças e livres. Para isso, eles têm o direito à vida, de adoção, escolas próximas de casa, saúde, ter família, acesso à cultura, esportes, lazer e outros. 


Além disso, o estatuto também garante que nenhuma criança ou adolescente se sinta discriminada, explorada, violada, negligenciada ou vítima de crueldade e opressão. As crianças e adolescentes também têm prioridade absoluta em receber socorro e proteção e preferência de atendimento em serviços públicos.

 

Quem o estatuto protege?


O Estado brasileiro entende como criança todos os indivíduos de até 12 anos incompletos, já adolescentes são aqueles com idade entre 12 e 18 anos. Esses são os indivíduos protegidos pelo ECA. É válido lembrar que, em alguns casos excepcionais, o ECA pode ser aplicado à pessoas que tenham entre 18 e 21 anos.

 

Quem deve fazer um curso de ECA?


O curso de ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma peça importante para os estudantes na área do direito, principalmente, para aqueles que prestarão a prova da OAB ou concurso público. 


Além do mais, os educadores de todos os níveis precisam estudar à respeito. Afinal, tanto o professor quanto a instituição de ensino, são partes fundamentais para o cumprimento e disseminação das normas previstas no ECA. 


Da mesma forma, assistentes sociais, atuantes na área da saúde, como sociológicos, psicológicos entre outros profissionais, precisam dominar a temática. Por fim, todo cidadão deve auxiliar na proteção das crianças e adolescentes e, para isso, deve ter os conhecimentos necessários.


A partir disso, entende-se que o Curso Online Grátis de ECA é destinado a qualquer indivíduo que queria se qualificar na área e garantir o cumprimento dessa lei. O estudo deste curso também é um diferencial no currículo e pode ser usado como horas complementares na universidade. 

 

Diferenciais do curso online grátis de ECA do GINEAD: 


O curso online grátis de ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente do GINEAD possui alta avaliação pelos estudantes. Dessa forma, é uma excelente oportunidade para que você expanda os seus conhecimento sobre o tema e garanta qualificação profissional. 


O objetivo do curso é desvendar todos os propósitos do ECA, atendendo alunos com diferentes objetivos. O material é disponibilizado por meio de apostilas que podem ser acessadas quando e onde o aluno precisar. O conteúdo do curso pode ser baixado e não há prazo mínimo ou máximo para finalizar o estudo. 


Além disso, o GINEAD é uma das maiores instituições de ensino online do Brasil e já conta com mais de um milhão de alunos matriculados. Está esperando o que? Aprimore hoje mesmo seus conhecimentos sobre ECA. Faça sua inscrição gratuita.

 

 

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

 

 

 

Curso Legalizado: Os Certificados são válidos em todo território nacional, cumprindo aos requisitos na maioria das instituições acadêmicas, empresas, mesas de concursos entre outros. A base legal encontra-se na Lei nº 9.394, Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art 1° e 3° e na Resolução do Conselho Nacional de Educação n° 04/99, Art 3°, Inciso II. que tratam da Educação Profissional.

 

Tipo: Curso Livre 

 

Metodologia: O curso deverá ser desenvolvido de forma autônoma e exigirá que você estude cada Módulo, a fim de ter conhecimentos sobre os conteúdos do curso;

- O estudo será individualizado;

- O estudo e avaliação são simples, mas exigirão atenção para que possa obter sucesso;

- Os cursos são livres e você terá o tempo que quiser para fazer o estudo da matéria;

- As questões são elaboradas a partir do texto que irá estudar no Módulo;

- Todo o processo é online, você fará tudo a partir de um computador com acesso a internet. 

 

Para ter sucesso no curso você deve seguir os seguintes passos:

 

- Estudar várias vezes o texto apresentado na apostila;
- Anotar algumas observações importantes do texto;
- Realizar a avaliação online apenas quando se sentir preparado.

 

Objetivos do Curso: O curso de ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente tem como objetivo ensinar sobre a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir os direitos e deveres dos cidadãos na fase da infância e da adolescência.⠀

 

Certificado:  O Certificado de Conclusão do Curso é válido em todo o Brasil e serve para várias finalidades: 

 

- Atividades complementares (horas extracurriculares);
- Enriquecer o seu currículo;
- Avaliações de empresas em processos de recrutamento e seleção;
- Avaliações para promoções internas nas empresas;
- Gratificações adicionais conforme plano de carreira;
- Concursos públicos (mediante verificação do edital);
- Provas de títulos (mediante verificação do edital);
- Seleções de mestrado e doutorado;
- E diversas outras necessidades.

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Certificado Digital

Opção de Emitir o Certificado Digital

Ao concluir o curso você tem a opção de emitir seu certificado digital. E assim comprovar que se qualificou e se atualizou para o mercadol!

O CERTIFICADO DIGITAL NÃO É GRATUITO: O Curso Gratuito lhe dá direito de acesso as apostilas e avaliação do Curso, se desejar emitir o Certificado Digital deve-se efetuar o pagamento da taxa de emissão do Certificado Digital.

TAXA DE EMISSÃO: A emissão do certificado digital é opcional e fica condicionada ao pagamento da Taxa de Emissão de Certificado no valor de R$ 39,70 (trinta e nove reais e setenta centavos).

IMPORTÂNCIA DO CERTIFICADO: É a melhor maneira de comprovar a sua qualificação profissional e investir em sua carreira

BASE LEGAL DO CERTIFICADO: Todos os certificados emitidos pelo Instituto Nacional de Ensino a Distância seguem a base legal da Lei nº 9394/96, do Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e as normas do Ministério da Educação (MEC) pela Resolução CNE n° 04/99, Art. 11, referente a educação continuada do trabalhador.

Um certificado do segmento reconhecido e válido em todo o Brasil!

Perguntas Frequentes

Confira as perguntas e respostas mais comuns!

Esse curso é GRÁTIS mesmo?

Todos os cursos do Instituto possuem matrícula grátis, no qual você tem direito de acesso ao curso por 1 ano, baixar a(s) apostila(s) e fazer a avaliação online.

Caso deseje emitir o Certificado Digital é cobrado uma taxa de R$ 39,70. (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)

A emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum. Não haverá o bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.

Como faço a matrícula no Curso?

Assista o vídeo abaixo para saber como se matricular e acessar o portal do aluno.

Posso me matricular em quantos cursos?

Você poderá se matricular em quantos cursos desejar.

Quanto tempo terei de acesso?

Após matrícula você terá direito de acessar a apostila do curso por período indeterminado.

Você terá acesso total ao curso e poderá baixar os slides e apostilas do curso sempre que precisar!

Em quanto tempo eu termino o curso?

Não há tempo mínimo para finalizar o curso.

Se você já possuir conhecimento do conteúdo apresentado no Curso, você poderá fazer a avaliação online e , em caso de aprovação você estará apto a emitir o certificado digital.

Os cursos são reconhecidos pelo MEC?

Os cursos online oferecidos pelo Instituto são denominados cursos livres de atualização e qualificação, diferente de cursos de graduação, pós-graduação e técnico-profissionalizantes que necessitam de reconhecimento e qualificação.

Cursos Livres, segundo a Lei nº 9.394, é a modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior.

Todos os certificados emitidos pelo Instituto Nacional de Ensino a Distância seguem a base legal da Lei nº 9394/96, do Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e as normas do Ministério da Educação (MEC) pela Resolução CNE n° 04/99, Art. 11, referente a educação continuada do trabalhador.

Através destas leis estamos legalmente amparados para executar os cursos com os quais trabalhamos e eles têm validade legal em todo o território brasileiro. Estes dados são impressos nos certificados de modo a facilitar a consulta de sua validade, em casos de análise.

Destacamos que os Certificados emitidos pelo Instituto Nacional de Ensino a Distância NÃO são válidos como um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas.

O certificado tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins.

Resumindo: O MEC só autoriza cursos de graduação e pós-graduação. Já as Secretarias Estaduais de Educação autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Cursos livres não se classificam como cursos de graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizantes.

O Certificado também é GRÁTIS?

O Certificado Não é GRÁTIS.

Caso deseje emitir o Certificado Digital é cobrado uma taxa de R$ 39,70. (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)

Lembrando que a emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum. Não haverá o bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.

O certificado é válido em todo o Brasil?

O Certificado de Conclusão do Curso é válido em todo o Brasil e serve para várias finalidades:

- Atividades complementares (Completar horas extracurriculares);

- Participar de Progressão Funcional;

- Enriquecer o seu currículo;

- Avaliações de empresas em processos de recrutamento e seleção;

- Avaliações para promoções internas nas empresas;

- Gratificações adicionais conforme plano de carreira;

- Concursos públicos (mediante verificação do edital);

- Provas de títulos (mediante verificação do edital);

- Seleções de mestrado e doutorado;

- E diversas outras necessidades.

O certificado é valido como horas extracurriculares?

Sim, você pode utilizar o certificado para completar horas extracurriculares na Faculdade, preencher exigências em Concursos Públicos, participar de Progressão Funcional, Provas de Título, ou até mesmo para subir de cargo na sua empresa..

O que preciso fazer para receber o certificado?

Para emissão do certificado você deverá:

1 – Ser Aprovado na Avaliação Online; 2 – Efetuar o Pagamento da Taxa de emissão do Certificado Digital.

O Valor da Taxa para a emissão do Certificado Digital é de R$ 39,70. (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)

Lembrando que a emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum.

Não haverá bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.

Qual o tempo de liberação do certificado?

O tempo liberação do certificado digital vai depender do método de pagamento escolhido.

a) Boleto – é liberado em até 3 dias úteis após o pagamento;

b) Débito online – Liberado em até 10 horas;

c) Cartão de Crédito – a liberação geralmente é imediata (este prazo pode se estender na ocorrência de problemas de sistema, grande fluxo de transações ou ainda em eventualidades como feriados, entre outras situações atípicas);

d) Saldo PagSeguro – liberação imediata.

O Certificado é enviado para minha casa?

Por se tratar de um Certificado Digital o Instituto NÃO envia o certificado pelos correios.

Assim que houver a aprovação do pagamento da taxa para emissão do certificado digital, este ficará liberado no Portal do Aluno para Download e Impressão.

Caso seja realmente necessário o envio do certificado impresso, o aluno deverá entrar em contato com nossa Central de Atendimento, para verificar o custo de envio.

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