Curso Online Grátis de Direito Ambiental - Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal

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Gratuito

Acesso gratuito as apostilas e avaliação do Curso! O Certificado Digital NÃO é gratuito. Taxa do certificado digital R$ 39,70

Curso 100% Online

Carga Horária 60 horas

A carga horário desde curso é de 60 horas Baseada no conteúdo disponível do curso.

Conteúdo
programático

Conceito de Propriedade, e sua Relação com o Interesse Público

Princípios Básicos do Direito Ambiental

Conceito e Modalidades das Áreas de Preservação Permanente, Medidas de Prevenção e Recuperação.

Conceito e Modalidades de Reserva Legal

Sistema Nacional do Meio Ambiente

Pagamento dos Serviços Ambientais

Responsabilidade Civil e Ambiental

Questões de Concurso Referente ao Tema

Mais informações
sobre o curso

Carga Horária do Certificado: 60 horas

ATENÇÃO: O CERTIFICADO NÃO É GRATUITO: O Curso Gratuito lhe dá direito de acesso ao material de estudo e avaliação. Se gostar do curso e desejar emitir o Certificado Digital deve-se efetuar o pagamento da taxa de emissão do Certificado. Esperamos que você tenha uma experiência incrível em nosso site! Bons estudos!⠀

 

OBS.: Quem faz esse curso também se interessa pelo aprendizado de Licitações Sustentáveis, Licitações, Contratos e Convênios, Direito Empresarial, Direito e Legislação Trabalhista e Noções Básicas do Direito, entre outros.

 

Curso Online Grátis de Direito Ambiental - Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal


Um país de dimensões continentais como o Brasil é constituído, em grande parte do seu território, por áreas intocadas de vegetação nativa que abriga inúmeros e diversificados tipos de ecossistemas.

 

Por isso, é fundamental dispor de uma legislação ambiental que seja abrangente e responsável no que se refere à proteção de toda a riqueza natural.

 

É a partir desta perspectiva que surge o Direito Ambiental, ancorado nas diretrizes de conduta estabelecidas pela Política Nacional do Meio Ambiente, aprovada em 31/08/1981.

 

O documento qualifica juridicamente as ações realizadas por agentes modificadores e determina mecanismos legais visando a proteção ambiental.

 

O debate a respeito da preservação ambiental evoluiu ao longo da década de 1980, ao ponto de culminar com sua inclusão na Constituição Federal, outorgada em 1988.

 

O artigo 225 dispõe que:

 

“Todos os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

 

O que é Direito Ambiental?


Em sua definição acadêmica, Direito Ambiental é entendido como sendo a área do conhecimento jurídico que estuda, analisa e regula a interação do ser humano (indivíduos, empresas e governos) com o meio ambiente.

 

O objetivo é estabelecer mecanismos legais que conciliem interesses tão distintos quanto sociais, econômicos e de bem-estar da população, com os aspectos ecológicos e de preservação ambiental.

 

Quais são os princípios que regem o Direito Ambiental?


Princípios servem como base de interpretação das normas legais, harmonizando o sistema jurídico com a aplicação da legislação ao caso concreto.

 

Assim, entre os princípios mais importantes que norteiam o Direito Ambiental, estão:

 

1) Princípio da Prevenção


No que se refere ao meio ambiente, a prevenção aos danos ambientais devem conduzir as políticas públicas, pois, na ocorrência de uma catástrofe, são necessários muitos anos para reverter os impactos negativos.

 

2) Princípio da Precaução


Qualquer intervenção feita ao meio ambiente só pode acontecer se houver absoluta certeza de suas consequências futuras.

 

3) Princípio do Poluidor-Pagador


Este princípio estabelece que o agente responsável por causar danos e prejuízos ao meio ambiente é juridicamente responsável por arcar com o ônus da reparação dos danos provocados.

 

4) Princípio da Responsabilidade


Os responsáveis por causar a degradação ambiental são obrigados a se responsabilizar pelos custos das ações de reparação ou pela compensação financeira relativa ao dano causado.

 

O que você vai aprender no curso online gratuito de Direito Ambiental do GINEAD?


Os diversos temas presentes no curso online gratuito de Direito Ambiental - Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal incluem:

 

- Conceito de propriedade e sua relação com o interesse público.
- Princípios básicos do Direito Ambiental.
- Conceito e modalidades das áreas de preservação permanente, medidas de prevenção e  recuperação.
- Conceito e modalidades de reserva legal.
- Sistema Nacional do Meio Ambiente.
- Pagamento dos serviços ambientais.
- Responsabilidade Civil e Ambiental.
- Por que escolher os cursos gratuitos online do GINEAD?
- Como uma das maiores instituições de ensino à distância do Brasil, o GINEAD coloca à   disposição do mercado mais de 400 cursos online gratuitos, distribuídos nas diversas   áreas do conhecimento.

 

A plataforma utilizada é 100% digital, muito simples de ser utilizada. O aluno pode optar por fazer o download das apostilas, construindo, assim, sua própria biblioteca de conhecimento no computador, definindo o ritmo que deseja dar aos estudos. 

 

Caso tenha interesse, o estudante também pode solicitar a emissão do Certificado Digital de Conclusão ao final do curso. Dessa forma, irá comprovar o conhecimento adquirido e enriquecer o currículo.

 

A certificação estará disponível após o pagamento de uma pequena taxa de emissão.

 

Não perca mais tempo e invista em sua carreira com a realização do Curso Online Gratuito de Direito Ambiental - Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Controles Financeiros. O GINEAD espera por você!

 

 

Direito Ambiental - Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal

 

 

Curso Legalizado: Os Certificados são válidos em todo território nacional, cumprindo aos requisitos na maioria das instituições acadêmicas, empresas, mesas de concursos entre outros. A base legal encontra-se na Lei nº 9.394, Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art 1° e 3° e na Resolução do Conselho Nacional de Educação n° 04/99, Art 3°, Inciso II. que tratam da Educação Profissional.

 

Tipo: Curso Livre 

 

Metodologia: O curso deverá ser desenvolvido de forma autônoma e exigirá que você estude cada Módulo, a fim de ter conhecimentos sobre os conteúdos do curso;

 

- O estudo será individualizado;

- O estudo e avaliação são simples, mas exigirão atenção para que possa obter sucesso;

- Os cursos são livres e você terá o tempo que quiser para fazer o estudo da matéria;

- As questões são elaboradas a partir do texto que irá estudar no Módulo;

- Todo o processo é online, você fará tudo a partir de um computador com acesso a internet. 

 

Para ter sucesso no curso você deve seguir os seguintes passos:

 

- Estudar várias vezes o texto apresentado na apostila;
- Anotar algumas observações importantes do texto;
- Realizar a avaliação online apenas quando se sentir preparado.

 

Objetivos do Curso: Estudaremos neste breve curso à exploração, sistematização de informações e análise de como o Código Florestal define e limitação tanto das Áreas de Preservação Permanente quanto a Reserva Legal, como nos casos de utilidade pública para fins de utilização.

 

Certificado:  O Certificado de Conclusão do Curso é válido em todo o Brasil e serve para várias finalidades: 

 

- Atividades complementares (horas extracurriculares);
- Enriquecer o seu currículo;
- Avaliações de empresas em processos de recrutamento e seleção;
- Avaliações para promoções internas nas empresas;
- Gratificações adicionais conforme plano de carreira;
- Concursos públicos (mediante verificação do edital);
- Provas de títulos (mediante verificação do edital);
- Seleções de mestrado e doutorado;
- E diversas outras necessidades.

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Certificado Digital

Opção de Emitir o Certificado Digital

Ao concluir o curso você tem a opção de emitir seu certificado digital. E assim comprovar que se qualificou e se atualizou para o mercadol!

O CERTIFICADO DIGITAL NÃO É GRATUITO: O Curso Gratuito lhe dá direito de acesso as apostilas e avaliação do Curso, se desejar emitir o Certificado Digital deve-se efetuar o pagamento da taxa de emissão do Certificado Digital.

TAXA DE EMISSÃO: A emissão do certificado digital é opcional e fica condicionada ao pagamento da Taxa de Emissão de Certificado no valor de R$ 39,70 (trinta e nove reais e setenta centavos).

IMPORTÂNCIA DO CERTIFICADO: É a melhor maneira de comprovar a sua qualificação profissional e investir em sua carreira

BASE LEGAL DO CERTIFICADO: Todos os certificados emitidos pelo Instituto Nacional de Ensino a Distância seguem a base legal da Lei nº 9394/96, do Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e as normas do Ministério da Educação (MEC) pela Resolução CNE n° 04/99, Art. 11, referente a educação continuada do trabalhador.

Um certificado do segmento reconhecido e válido em todo o Brasil!

Perguntas Frequentes

Confira as perguntas e respostas mais comuns!

Esse curso é GRÁTIS mesmo?

Todos os cursos do Instituto possuem matrícula grátis, no qual você tem direito de acesso ao curso por 1 ano, baixar a(s) apostila(s) e fazer a avaliação online.

Caso deseje emitir o Certificado Digital é cobrado uma taxa de R$ 39,70. (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)

A emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum. Não haverá o bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.

Como faço a matrícula no Curso?

Assista o vídeo abaixo para saber como se matricular e acessar o portal do aluno.

Posso me matricular em quantos cursos?

Você poderá se matricular em quantos cursos desejar.

Quanto tempo terei de acesso?

Após matrícula você terá direito de acessar a apostila do curso por período indeterminado.

Você terá acesso total ao curso e poderá baixar os slides e apostilas do curso sempre que precisar!

Em quanto tempo eu termino o curso?

Não há tempo mínimo para finalizar o curso.

Se você já possuir conhecimento do conteúdo apresentado no Curso, você poderá fazer a avaliação online e , em caso de aprovação você estará apto a emitir o certificado digital.

Os cursos são reconhecidos pelo MEC?

Os cursos online oferecidos pelo Instituto são denominados cursos livres de atualização e qualificação, diferente de cursos de graduação, pós-graduação e técnico-profissionalizantes que necessitam de reconhecimento e qualificação.

Cursos Livres, segundo a Lei nº 9.394, é a modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior.

Todos os certificados emitidos pelo Instituto Nacional de Ensino a Distância seguem a base legal da Lei nº 9394/96, do Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e as normas do Ministério da Educação (MEC) pela Resolução CNE n° 04/99, Art. 11, referente a educação continuada do trabalhador.

Através destas leis estamos legalmente amparados para executar os cursos com os quais trabalhamos e eles têm validade legal em todo o território brasileiro. Estes dados são impressos nos certificados de modo a facilitar a consulta de sua validade, em casos de análise.

Destacamos que os Certificados emitidos pelo Instituto Nacional de Ensino a Distância NÃO são válidos como um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas.

O certificado tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins.

Resumindo: O MEC só autoriza cursos de graduação e pós-graduação. Já as Secretarias Estaduais de Educação autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Cursos livres não se classificam como cursos de graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizantes.

O Certificado também é GRÁTIS?

O Certificado Não é GRÁTIS.

Caso deseje emitir o Certificado Digital é cobrado uma taxa de R$ 39,70. (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)

Lembrando que a emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum. Não haverá o bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.

O certificado é válido em todo o Brasil?

O Certificado de Conclusão do Curso é válido em todo o Brasil e serve para várias finalidades:

- Atividades complementares (Completar horas extracurriculares);

- Participar de Progressão Funcional;

- Enriquecer o seu currículo;

- Avaliações de empresas em processos de recrutamento e seleção;

- Avaliações para promoções internas nas empresas;

- Gratificações adicionais conforme plano de carreira;

- Concursos públicos (mediante verificação do edital);

- Provas de títulos (mediante verificação do edital);

- Seleções de mestrado e doutorado;

- E diversas outras necessidades.

O certificado é valido como horas extracurriculares?

Sim, você pode utilizar o certificado para completar horas extracurriculares na Faculdade, preencher exigências em Concursos Públicos, participar de Progressão Funcional, Provas de Título, ou até mesmo para subir de cargo na sua empresa..

O que preciso fazer para receber o certificado?

Para emissão do certificado você deverá:

1 – Ser Aprovado na Avaliação Online; 2 – Efetuar o Pagamento da Taxa de emissão do Certificado Digital.

O Valor da Taxa para a emissão do Certificado Digital é de R$ 39,70. (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)

Lembrando que a emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum.

Não haverá bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.

Qual o tempo de liberação do certificado?

O tempo liberação do certificado digital vai depender do método de pagamento escolhido.

a) Boleto – é liberado em até 3 dias úteis após o pagamento;

b) Débito online – Liberado em até 10 horas;

c) Cartão de Crédito – a liberação geralmente é imediata (este prazo pode se estender na ocorrência de problemas de sistema, grande fluxo de transações ou ainda em eventualidades como feriados, entre outras situações atípicas);

d) Saldo PagSeguro – liberação imediata.

O Certificado é enviado para minha casa?

Por se tratar de um Certificado Digital o Instituto NÃO envia o certificado pelos correios.

Assim que houver a aprovação do pagamento da taxa para emissão do certificado digital, este ficará liberado no Portal do Aluno para Download e Impressão.

Caso seja realmente necessário o envio do certificado impresso, o aluno deverá entrar em contato com nossa Central de Atendimento, para verificar o custo de envio.

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