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Acesso gratuito as apostilas e avaliação do Curso! O Certificado Digital NÃO é gratuito. Taxa do certificado digital R$ 49,70
A carga horário desde curso é de 80 horas Baseada no conteúdo disponível do curso.
Carga Horária do Certificado: 80 horas
ATENÇÃO: O CERTIFICADO NÃO É GRATUITO: O Curso Gratuito lhe dá direito de acesso ao material de estudo e avaliação. Se gostar do curso e desejar emitir o Certificado Digital deve-se efetuar o pagamento da taxa de emissão do Certificado. Esperamos que você tenha uma experiência incrível em nosso site! Bons estudos!
OBS: Quem acessou este curso também se interessou por: Curso Online Grátis de Licitações Sustentáveis, Curso Online Grátis de Noções Básicas do Direito e Curso Online Grátis de Licitações e Contratos.
Objetivos de aprendizagem:
• Estudar os conceitos fundamentais dos processos públicos de contratação;
• Apresentar os princípios dos processos públicos de contratação.
Apresentação da Unidade:
Nesta unidade, serão examinados os fundamentos para compreender o processo público de contratação pelo Estado: as licitações. Estas possibilitam a qualquer fornecedor interessado comercializar com a Administração Pública e são regidas principalmente pela Lei nº 8.666, de 1993. No entanto, como as licitações fazem parte de um sistema jurídico constitucional, elas não podem ser estudadas apenas pela simples leitura dessa lei. Para apreender os ensinamentos orientados nesta disciplina, serão apresentados, também, conceitos constitucionais básicos que orientam a atuação do gestor público na Administração Pública.
Os conhecimentos tratados nesta unidade lhe permitirão compreender os aspectos básicos da atuação da Administração Pública, especialmente com relação aos princípios que orientam uma atuação no Estado Democrático de Direito.
Objetivos de aprendizagem:
• Compreender a fase interna da licitação.
• Entender os requisitos de escolha da modalidade licitatória.
• Estudar o tipo de julgamento e o regime de contratação, os quais nortearão o edital de licitação.
Apresentação da Unidade:
Nesta unidade, examinaremos as hipóteses que possibilitam a contratação direta, sendo, por isso, situações de dispensa de licitação. Tratam-se de casos previstos na Lei nº 8.666/93 que tendem a ser os preferidos dos administradores públicos, que geralmente entendem as licitações como um processo moroso para a obtenção de bens. Embora sejam exceção à licitação, esses casos constituem uma prática contratual diária e bastante comum.
Os conhecimentos tratados nesta unidade permitirão compreender as etapas do processo de contratação pública, bem como entender o motivo de, às vezes, a licitação ser desnecessária para se firmar um contrato administrativo.
Objetivos de aprendizagem:
• Transmitir conhecimento jurídico que viabilizará o questionamento de ilegalidades praticadas em licitações.
Apresentação da unidade:
Nesta unidade, trataremos do controle das licitações públicas. A fiscalização dos processos licitatórios pode ser feita pelos particulares, fornecedores e, também, por cidadãos interessados.
Podem ser realizados diretamente com a Administração licitante, que realizará o controle interno de seus atos administrativos, bem como poderá ser requisitada com intervenção do Controle Externo – composto pelos Tribunais de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário –, quando eles não são os órgãos licitantes.
O aprendizado desta unidade permitirá a compreensão das diversas ferramentas disponibilizadas pelo ordenamento jurídico para se garantir uma competição licitatória justa, clara e isonômica.
Objetivos de aprendizagem:
• Suscitar o aprendizado sobre aspectos relevantes à gestão dos contratos administrativos com base na Lei nº 8.666/93.
Apresentação da unidade:
Nesta unidade, trataremos dos contratos administrativos, pois são eles o objetivo de todo processo licitatório. Trata-se de instrumento jurídico que estipula as obrigações entre o fornecedor e a Administração Pública, estabelecendo quem irá pagar e quem irá receber, quem irá vender e quem irá comprar. Ou seja, o contrato administrativo regula os interesses jurídicos de reciprocidade e complementariedade, característica que a literatura jurídica denomina de sinalagma.
O aprendizado desta unidade permitirá compreender as cláusulas necessárias ao contrato administrativo, bem como entender as prerrogativas da Administração nesse processo.
Curso Legalizado: Os Certificados são válidos em todo território nacional, cumprindo aos requisitos na maioria das instituições acadêmicas, empresas, mesas de concursos entre outros. A base legal encontra-se na Lei nº 9.394, Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art 1° e 3° e na Resolução do Conselho Nacional de Educação n° 04/99, Art 3°, Inciso II. que tratam da Educação Profissional.
Tipo: Curso Livre
Metodologia: O curso deverá ser desenvolvido de forma autônoma e exigirá que você estude cada Módulo, a fim de ter conhecimentos sobre os conteúdos do curso:
- O estudo será individualizado;
- O estudo e avaliação são simples, mas exigirão atenção para que possa obter sucesso;
- Os cursos são livres e você terá o tempo que quiser para fazer o estudo da matéria;
- As questões são elaboradas a partir do texto que irá estudar no Módulo;
- Todo o processo é online, você fará tudo a partir de um computador, tablet ou celular com acesso a internet.
Para ter sucesso no curso você deve seguir os seguintes passos:
- Estudar várias vezes o texto apresentado na apostila;
- Anotar algumas observações importantes do texto;
- Realizar a avaliação online apenas quando se sentir preparado.
Certificado: O Certificado de Conclusão do Curso é válido em todo o Brasil e serve para várias finalidades:
- Atividades complementares (horas extracurriculares);
- Enriquecer o seu currículo;
- Avaliações de empresas em processos de recrutamento e seleção;
- Avaliações para promoções internas nas empresas;
- Gratificações adicionais conforme plano de carreira;
- Concursos públicos (mediante verificação do edital);
- Provas de títulos (mediante verificação do edital);
- Seleções de mestrado e doutorado;
- E diversas outras necessidades.
Direito e Legislação Empresarial
495
5.0 (3)
Direito Empresarial
13.8K
4.7 (105)
Direito e Legislação Trabalhista
14K
4.8 (95)
Seguridade Social: Previdência Social
5.7K
4.7 (48)
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
27.9K
4.8 (131)
Ao concluir o curso você tem a opção de emitir seu certificado digital. E assim comprovar que se qualificou e se atualizou para o mercadol!
O CERTIFICADO DIGITAL NÃO É GRATUITO: O Curso Gratuito lhe dá direito de acesso as apostilas e avaliação do Curso, se desejar emitir o Certificado Digital deve-se efetuar o pagamento da taxa de emissão do Certificado Digital.
TAXA DE EMISSÃO: A emissão do certificado digital é opcional e fica condicionada ao pagamento da Taxa de Emissão de Certificado no valor de R$ 49,70 (quarenta e nove reais e setenta centavos).
IMPORTÂNCIA DO CERTIFICADO: É a melhor maneira de comprovar a sua qualificação profissional e investir em sua carreira
BASE LEGAL DO CERTIFICADO: Todos os certificados emitidos pelo Instituto Nacional de Ensino a Distância seguem a base legal da Lei nº 9394/96, do Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e as normas do Ministério da Educação (MEC) pela Resolução CNE n° 04/99, Art. 11, referente a educação continuada do trabalhador.
Um certificado do segmento reconhecido e válido em todo o Brasil!
Todos os cursos do Instituto possuem matrícula grátis, no qual você tem direito de acesso ao curso por 1 ano, baixar a(s) apostila(s) e fazer a avaliação online.
Caso deseje emitir o Certificado Digital é cobrado uma taxa de R$ 49,70. (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)
A emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum. Não haverá o bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.
Assista o vídeo abaixo para saber como se matricular e acessar o portal do aluno.
Você poderá se matricular em quantos cursos desejar.
Após matrícula você terá direito de acessar a apostila do curso por período indeterminado.
Você terá acesso total ao curso e poderá baixar os slides e apostilas do curso sempre que precisar!
Não há tempo mínimo para finalizar o curso.
Se você já possuir conhecimento do conteúdo apresentado no Curso, você poderá fazer a avaliação online e , em caso de aprovação você estará apto a emitir o certificado digital.
Os cursos online oferecidos pelo Instituto são denominados cursos livres de atualização e qualificação, diferente de cursos de graduação, pós-graduação e técnico-profissionalizantes que necessitam de reconhecimento e qualificação.
Cursos Livres, segundo a Lei nº 9.394, é a modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior.
Todos os certificados emitidos pelo Instituto Nacional de Ensino a Distância seguem a base legal da Lei nº 9394/96, do Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e as normas do Ministério da Educação (MEC) pela Resolução CNE n° 04/99, Art. 11, referente a educação continuada do trabalhador.
Através destas leis estamos legalmente amparados para executar os cursos com os quais trabalhamos e eles têm validade legal em todo o território brasileiro. Estes dados são impressos nos certificados de modo a facilitar a consulta de sua validade, em casos de análise.
Destacamos que os Certificados emitidos pelo Instituto Nacional de Ensino a Distância NÃO são válidos como um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas.
O certificado tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins.
Resumindo: O MEC só autoriza cursos de graduação e pós-graduação. Já as Secretarias Estaduais de Educação autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Cursos livres não se classificam como cursos de graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizantes.
O Certificado Não é GRÁTIS.
Caso deseje emitir o Certificado Digital é cobrado uma taxa de R$ 49,70. (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)
Lembrando que a emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum. Não haverá o bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.
O Certificado de Conclusão do Curso é válido em todo o Brasil e serve para várias finalidades:
- Atividades complementares (Completar horas extracurriculares);
- Participar de Progressão Funcional;
- Enriquecer o seu currículo;
- Avaliações de empresas em processos de recrutamento e seleção;
- Avaliações para promoções internas nas empresas;
- Gratificações adicionais conforme plano de carreira;
- Concursos públicos (mediante verificação do edital);
- Provas de títulos (mediante verificação do edital);
- Seleções de mestrado e doutorado;
- E diversas outras necessidades.
Sim, você pode utilizar o certificado para completar horas extracurriculares na Faculdade, preencher exigências em Concursos Públicos, participar de Progressão Funcional, Provas de Título, ou até mesmo para subir de cargo na sua empresa..
Para emissão do certificado você deverá:
1 – Ser Aprovado na Avaliação Online; 2 – Efetuar o Pagamento da Taxa de emissão do Certificado Digital.
O Valor da Taxa para a emissão do Certificado Digital é de R$ 49,70. (O certificado Digital não é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão)
Lembrando que a emissão do certificado digital é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum.
Não haverá bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.
O tempo liberação do certificado digital vai depender do método de pagamento escolhido.
a) Boleto – é liberado em até 3 dias úteis após o pagamento;
b) PIX – Liberado em até 3 horas;
c) Cartão de Crédito – a liberação geralmente é imediata (este prazo pode se estender na ocorrência de problemas de sistema, grande fluxo de transações ou ainda em eventualidades como feriados, entre outras situações atípicas);
Por se tratar de um Certificado Digital o Instituto NÃO envia o certificado pelos correios.
Assim que houver a aprovação do pagamento da taxa para emissão do certificado digital, este ficará liberado no Portal do Aluno para Download e Impressão.
Caso seja realmente necessário o envio do certificado impresso, o aluno deverá entrar em contato com nossa Central de Atendimento, para verificar o custo de envio.